Atua��o

Assegurar a plenitude da soberania popular por meio do processo eleitoral, atuando para que cada cidadão possa votar livremente e todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições nos pleitos: esse é o objetivo do Ministério Público na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários. Saiba mais.

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MPPR denuncia candidato a prefeito de Goioer� por omiss�o de im�vel de R$ 130 mil na declara��o obrigat�ria de bens na campanha de 2016

Considerando que a pena m�nima n�o ultrapassa um ano, o MPPR prop�s a suspens�o condicional do processo, desde que o r�u se disponha a pagar multa de R$ 9.980 em favor do Conselho da Comunidade, entre outras condi��es. Leia mais ››
MPPR e MPF criam grupo para investigar processos eleitorais
A pedido do Minist�rio P�blico do Paran�, presidente da C�mara Municipal de Camb� � afastado definitivamente do cargo por proibi��o legal � reelei��o

Vereador foi reeleito em 2017, em desacordo com a Lei Org�nica do Munic�pio, que veta expressamente a reelei��o. Justi�a j� havia deferido liminar (agora confirmada) afastando-o da fun��o em setembro daquele ano. Leia mais ››
Confira as condutas permitidas e proibidas no dia das elei��es